O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmula 265/STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 256-STJ. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Vide Controvérsia n. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. A questão submetida a. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. (DJ 18. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 3. Súmula 615. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Notificações automáticas Cronograma de publicação. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 476/RJ, Rel. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. SÚMULA n. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Baixar PDF Ocultar. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 557. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. incidÊncia do enunciado n. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. ). Súmula 662. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Entrar. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. E. Jurisprudência do TFR. (HC 229. 662. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. 135. 1. 962/STF. com. Min. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1 súmula encontrada com: (376. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. 411-RS; AGA n. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n. 265 do STJ (HC 381. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. Para se inscrever, basta clicar em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 11. ;data da publicação - dj 29. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. EDIÇÃO 54. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 962/STF. Parte de Súmula. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. SÚMULA 250. 3/2016 /STJ. II. Súmula 015. 1. Súmula 269: É admissível a. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 648. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Operador padrão. NUM,EMEN,INDE. Condenação. Súmula 656. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. 263/265). 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 0100500510. SIM STJ. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. 182/STJ. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Criminal. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 435/STJ. ». (STJ - AROMS 201302251255, Rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 201. 302 do Decreto-Lei 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. A. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. I. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Súmulas. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Inclusão. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Para se inscrever, basta clicar em. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 112/1990. Súmula 517. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. IV. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. 21. Edital MPU e outros. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 962/STF. E. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Súmula 300. 22/05/2002. Jurisprudência do STJ. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. This home was built in 1968 and last. Súmula 545. Vide art. Conselheiro Tutelar. Ementa. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. É cediço neste Eg. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Res. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Versão 3. Referências: CF/1988, art. 265). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. ). 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. num. NUM,EMEN,INDE. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. ramos do Direito num único arquivo. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Compilado PDF. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. Súmulas. 255-STl RSTJ 155/35. CPC, art. 2. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. Súmula 662. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. 3. Secretaria-Geral da Presidência . STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. 5º da Lei n. Uma invenção recente do Judiciário. 107) Súmula 237. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 8. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. . 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. 184, § 3º). Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. RSSTJ, a. Postado por. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. 5 - STJ. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. editado por marcilene menezes teles. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. n. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Precedente: 0003060-22. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 835 do Código Civil. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 12. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. Data da. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Postado por. 6. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. pdf. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. ( PRIMEIRA. 6. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 476. 13. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 243. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 835 do Código Civil. 11. C. 1. 2000. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula 559. 14 Jurisprudências. Os pedidos de acesso a informações. num. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 135. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. Siga-nos no. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. Compartilhar. Súmula 265. Súmulas organizadas por ramos do direito. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmulas. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). 05. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Art. 7/STJ (e-STJ fls. 3. . 1. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmulas. 1 súmula encontrada com: (7. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. 1 súmula encontrada com: (623. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. fundos. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 369-MS (5ª T, 03. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 101). 1 súmula encontrada com: (568). 1 súmula encontrada com: (652. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmula: 243. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ». SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. 166), RE n. Súmula 647. 265. REVISÃO EM PARTE. ". 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 885-SC e outros). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 265 do STJ (HC 381. 05. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmula: 243. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 11. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 0. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 293. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. Testes. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In order to reduce the fraction find the. III. Súmula nº 51 do TST. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 244-b do ECA, é delito formal. Súmulas. 295/MG, DJe 29/05/2020). Res. 14 Jurisprudências. NUM,EMEN,INDE. 8900. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Reclusão. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente.